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  • Carvalho Pereira Fortini

A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM TEMPOS DE COVID-19

Por Caio Cavalcanti


Não é novidade que o coronavírus modificou as relações pessoais, econômicas, sociais e jurídicas nos quatro cantos do globo. O Brasil, claro, não escapou de tal realidade: vive-se um excepcional cenário de incerteza, de insegurança e, principalmente, de enormes desafios para os administradores públicos, que têm de tomar rápidas decisões face às ligeiras e drásticas consequências oriundas da pandemia.


Ocorre que, se atualmente os posicionamentos e as atuações das autoridades e dos servidores públicos demandam rapidez para o combate ao Covid-19, lado outro, sabe-se que se vive um exacerbado cenário de controle punitivo desproporcional, máxime no tocante à responsabilização por atos de improbidade administrativa, nos moldes da Lei nº 8.429/92. 


Para os que atuam ativamente nessa seara, a onda punitivista não é novidade, infelizmente. Petições iniciais absurdas, inquéritos civis prévios mal guiados e elaborados, alegações rasas e suscitações genéricas são rotina no âmbito das ações de improbidade administrativa. Muitas dessas impropriedades, por sua vez, são permitidas pelo caráter extremamente aberto da LIA que, em tese e sob o ponto de vista meramente literal, permite enquadrar qualquer atuação administrativa aos seus tipos administrativos punitivos. Alegar que uma conduta é ineficiente ou que macula outro dos mais variados princípios da atuação administrativa não demanda grande esforço.


Esse cenário contribui para a paralisia do gestor. Ocorre que o momento exige medidas rápidas, por vezes heterodoxas, frente à excepcional realidade ora vivida. Se de um lado a sua pronta atuação é mais do que nunca necessária, no afã de combater o coronavírus, de outro lado, sabe o gestor que a onda punitivista é uma realidade incontestável, de modo que qualquer medida tomada hoje, por mais acertada e razoável que seja, pode ser erroneamente contestada posteriormente nas severíssimas rédeas da ação de improbidade administrativa, cujas graves consequências jurídicas emergem desde o seu ajuizamento. 


Diante disso, o administrador pode optar por ficar inerte, paralisado, ainda que tenha convicção que sua atuação seria não apenas legítima, mas necessária. O Direito Administrativo do Medo, nome que se tem usado de forma reiterada, se opõe ao caos da pandemia e contribui para refrear quando se quer ação. A esse fenômeno dá-se o nome de chilling effect, ou efeito resfriador, que é justamente a não realização de uma conduta que o ordenamento jurídico lhe possibilita legitimamente, em função do medo de uma penalização que, a bem da verdade, não encontraria guarida legal se efetivamente concretizada. É, justamente, o que se observa, diante do comum ajuizamento de ações de improbidade administrativa desprovidas de suporte fático-jurídico.


As soluções a serem adotadas agora podem fugir da cartilha tradicional. Pagar adiantado, por exemplo, pode ser a única saída para a compra de medicamentos e equipamentos indispensáveis à proteção da vida.


No frigir dos ovos, quem sai prejudicada é a população, que precisa neste momento não de imobilidade, mas de uma pronta atuação positiva do administrador público. O controle, portanto, que se presta à consecução do interesse público, acaba por colocá-lo em xeque, se exercido irracional e desproporcionalmente. Como bem lembra a filosofia aristotélica, nem o excesso nem a falta são louváveis, mas deve ser buscado um meio-termo prudente, sensato, equidistante dos extremos, razoável e proporcional, o que com pesar vem sendo esquecido. 


É nesse contexto que a Lei nº 13.655/18 deve ser utilizada enquanto guia para a aplicação da Lei nº 8.429/92. Cada dia, cada hora e cada minuto valem no combate a um vírus que se alastra exponencialmente. Por isso é preciso agora, mais que nunca, que o administrador público se sinta seguro para fazer o que tem de ser feito, para tomar as decisões administrativas que devem ser tomadas, e tal segurança somente será conferida se a Lei nº 8.429/92 for interpretada de uma maneira razoável, prudente e sensata, como impõe – e não faculta – a Lei nº 13.655/18.


Não que aquele que esteja frente à Administração Pública deva perpassar ileso de seus equívocos ou dolos frente ao seu mister. Não é o que se defende, absolutamente. Afinal, o controle é intrínseco ao Estado Democrático de Direito e, a boa administração pública, um direito fundamental do cidadão previsto no texto constitucional. 


Todavia, parece ter sido totalmente olvidado que o reconhecimento do ato ímprobo exige a demonstração inequívoca de seus elementos subjetivos e que Lei de Improbidade Administrativa não é remédio para todos os males ou antídoto para todas as assim chamadas doenças administrativas. Diversamente, à semelhança do que ocorre no âmbito do Direito Penal, deve ser aplicada a LIA enquanto medida extrema – sobretudo tendo em vista suas graves penas –, sempre com cautela e equilíbrio, com vista à penalização do agente desonesto, devasso e perverso, e não do agente honesto que, por inexperiência ou imaturidade, comete equívocos. Para estes últimos, inúmeros outros mecanismos de controle estão à disposição dos órgãos controladores e da população, a exemplo da ação popular, da atuação das ouvidorias, do direito de petição, do mandado de segurança, da ação civil pública comum, da representação aos Tribunais de Contas, dentre tantos outros. 


O Covid-19 já é capaz de devastar por sua própria conta. Não devemos criar problemas outros ou agravar os já existentes. Nesse momento, para enfrentá-lo, precisamos de uma ação desembaraçada do agente público, e não de um receio que o imobilize quando o que se impõe é uma pronta atuação, razão pela qual, mais do que nunca, é preciso que a Lei nº 8.429/92 passe a ser vislumbrada não mecanicamente, mas sob o prisma legal principiológico advindo da Lei nº 13.655/18.

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© 2019 Carvalho Pereira Fortini