Acórdão 150/2023 do TCU

Acórdão 150/2023 Plenário (Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Licitação. Qualificação técnica. Exigência. Responsável técnico. Declaração.

É irregular a exigência, como requisito de habilitação, de declaração de pessoal técnico especializado de que participará dos serviços objeto da licitação (art. 30, §§ 1º, inciso I, e 10, da Lei 8.666/1993).