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  • Carvalho Pereira Fortini

Acórdão 2509/2023 do TCU


Acórdão 2509/2023 (Relator Ministro Augusto Nardes)

Direito Processual. Recurso. Admissibilidade. Intempestividade. Exceção.

"É possível, em caráter excepecional, conhecer de recurso interposto fora do prazo quando a intempestividade verificada for mínima, de apenas um dia útil, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do formalismo moderado e busca da verdade real."

É importante destacar que o relator, Ministro Augusto Nardes, fez alusão a outros casos em que o TCU flexibilizou a questão da tempestividade.

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