Acórdão 721/2023 do TCU

Acórdão 721/2023 Primeira Câmara (Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Licitação. Pregão. Intenção de recurso. Admissibilidade. Mérito. Vedação.

"No pregão, eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), constituindo irregularidade a denegação fundada em exame prévio do mérito do pedido."

Nosso comentário:

Uma vez mais o TCU precisa dizer o óbvio. Não se confunde a admissibilidade do recurso com a sua procedência.

Se o recorrente tem razão ou não é matéria a ser analisada em segundo momento.

O exame de admissibilidade envolve aspectos objetivos e restritos aos fatores sinalizados no acórdão acima referido.