Acórdão do TCU 1332/2022

Acórdão 1332/2022 (Relator Ministro Vital do Rêgo)

Responsabilidade. Débito. Juros de mora. Dispensa. Processo. Tramitação. Atraso.

É possível, em caráter excepcional, dispensar a incidência de juros de mora sobre o débito quando houver longo transcurso de tempo entre a citação e a decisão de mérito, sem que o responsável tenha contribuído para a demora, em homenagem ao princípio da razoabilidade.