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  • Carvalho Pereira Fortini

Acórdão do TCU 1332/2022


Acórdão 1332/2022 (Relator Ministro Vital do Rêgo)

Responsabilidade. Débito. Juros de mora. Dispensa. Processo. Tramitação. Atraso.

É possível, em caráter excepcional, dispensar a incidência de juros de mora sobre o débito quando houver longo transcurso de tempo entre a citação e a decisão de mérito, sem que o responsável tenha contribuído para a demora, em homenagem ao princípio da razoabilidade.

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