Acórdão do TCU 1851/2022

Acórdão 1851/2022 (Relator Ministro Bruno Dantas)

Licitação. Registro de preços. Cabimento. Adesão à ata de registro de preços. Estado -membro. Município. Contrato administrativo. Aproveitamento. Vedação. Consulta.

Não é juridicamente possível o aproveitamento, por órgão federal, de contrato já firmado por órgão estadual ou municipal. O único instrumento legal que possibilita determinado órgão se beneficiar de licitação realizada por outro é a adesão a ata de registro de preços, no âmbito do Sistema de Registro de Preços (SRP); porém é vedada, pelo art. 22, § 8º, do Decreto 7.892/2013 e pelo art. 86, § 8º, da Lei 14.133/2021, aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.