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  • Carvalho Pereira Fortini

Acórdão do TCU 2040/2022


Acórdão 2040/2022 (Relator Ministro Bruno Dantas)

Competência do TCU. Acesso à informação. Abrangência. Lei de Acesso à Informação. Intermediação.

Não compete ao TCU intermediar a obtenção de documentos ou informações a pedido de responsável, pois cabe ao próprio interessado pleitear o acesso às informações desejadas junto a órgãos e entidades públicas, com base nos procedimentos instituídos pela Lei 12.527/2011 (LAI).

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