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  • Carvalho Pereira Fortini

Acórdão do TCU 2042/2022


Acórdão 2042/2022 (Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Responsabilidade. Contrato administrativo. Consórcio. Débito. Solidariedade. Julgamento de contas. Multa.

No caso de dano ao erário provocado por empresas consorciadas, deve o consórcio contratado figurar como responsável solidário pelo débito e ter suas contas julgadas, mas a multa proporcional ao débito deve ser aplicada individualmente a cada uma das empresas, por não possuir o consórcio personalidade jurídica.

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