Acórdão do TCU 2090/2022

Acórdão 2090/2022 (Relator Ministro Bruno Dantas)

Competência do TCU. Agência reguladora. Abrangência. Legislação. Interpretação.

Não compete ao TCU decidir sobre a interpretação mais adequada a ser dada a legislação específica de setor regulado, mas sim à respectiva agência reguladora, desde que dentro dos limites da redação da norma, da razoabilidade, da motivação e das suas competências legais.