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  • Carvalho Pereira Fortini

Acórdão do TCU 2090/2022



Acórdão 2090/2022 (Relator Ministro Bruno Dantas)

Competência do TCU. Agência reguladora. Abrangência. Legislação. Interpretação.

Não compete ao TCU decidir sobre a interpretação mais adequada a ser dada a legislação específica de setor regulado, mas sim à respectiva agência reguladora, desde que dentro dos limites da redação da norma, da razoabilidade, da motivação e das suas competências legais.

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