top of page
Buscar
  • Carvalho Pereira Fortini

Acórdão do TCU 2763/2022


Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Contas da União no acórdão 2763/2022 (Relator Ministro Benjamin Zymler) e não necessariamente reflete o entendimento do Carvalho Pereira Fortini.


Pessoal. Jornada de trabalho. Teletrabalho. Meta. Descumprimento. Remuneração. Desconto. Controle.

O não cumprimento de meta pactuada em regime de teletrabalho, sem justificativa aceitável, implica desconto na remuneração do servidor (art. 44, inciso I, da Lei 8.112/1990) relativamente ao período tido como não trabalhado, pois a opção pelo teletrabalho resulta na alteração do controle da jornada de trabalho, o qual passa a ser por produção ou tarefa.

#tcu#tribunaldecontasdaunião#teletrabalho#servidorpublico

56 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo
bottom of page