Acórdão do TCU 2763/2022

Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Contas da União no acórdão 2763/2022 (Relator Ministro Benjamin Zymler) e não necessariamente reflete o entendimento do Carvalho Pereira Fortini.

Pessoal. Jornada de trabalho. Teletrabalho. Meta. Descumprimento. Remuneração. Desconto. Controle.

O não cumprimento de meta pactuada em regime de teletrabalho, sem justificativa aceitável, implica desconto na remuneração do servidor (art. 44, inciso I, da Lei 8.112/1990) relativamente ao período tido como não trabalhado, pois a opção pelo teletrabalho resulta na alteração do controle da jornada de trabalho, o qual passa a ser por produção ou tarefa.

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