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  • Carvalho Pereira Fortini

Acórdão do TCU 3266/2022


Acórdão 3266/2022 (Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Contrato Administrativo. Aditivo. Limite. Vedação. Acréscimo. Compensação. Supressão.

As reduções ou supressões de quantitativos decorrentes de alteração contratual devem ser consideradas de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um desses conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993.

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