Acórdão do TCU 3569/2023

ACORDÃO DO TCU Nº 3569/2023 (Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Responsabilidade. Agente público. Hierarquia. Servidor público militar. Ordem. Manifesta ilegalidade.

O dever de observância à hierarquia militar não elide a responsabilidade do agente pela prática de irregularidades decorrentes do cumprimento de ordens manifestamente ilegais.