Acórdão do TCU 4506/2022

Acórdão 4506/2022 (Relator Ministro Jorge Oliveira)

Licitação. Consórcio. Poder discricionário. Vedação. Justificativa. Empresa estatal.

A opção de vedar a participação de consórcios em licitação realizada por empresa estatal, apesar de não prevista expressamente na Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), insere-se na esfera de discricionariedade do gestor, com fundamento nos princípios da motivação e da competitividade. Contudo, demanda a apresentação de justificativas técnicas e econômicas que a respaldem.