Acórdão do TCU 5040/2022

Acórdão 5040/2022 (Relator Ministro Bruno Dantas)

Direito Processual. Embargos de declaração. Erro de fato. Efeito modificativo. Embargos infringentes.

Admite-se, excepcionalmente, a modificação de julgado por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, para a correção de premissa equivocada com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando o erro tenha sido decisivo para o resultado do julgamento.