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  • Carvalho Pereira Fortini

Acórdão do TCU 5040/2022 e artigo de Pedro Costa França


Acórdão 5472/2022 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Antonio Anastasia)

Responsabilidade. Contrato administrativo. Subcontratação. Débito. Quantificação.

A subcontratação total do objeto, em que se evidencia a mera colocação de interposto entre a administração pública contratante e a empresa efetivamente executora (subcontratada), é irregularidade ensejadora de débito, o qual corresponde à diferença entre os pagamentos recebidos pela empresa contratada e os valores por ela pagos na subcontratação integral.


Leia o artigo “Panorama comparativo: a subcontratação nos Contratos Administrativos na Lei 8.666/93 e Lei. 14.133/21”, produzido por Pedro Costa França, acerca desse acórdão:


Artigo Pedro_Acordão n 54722022
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