ACÓRDÃO DO TCU 756/2022

Conforme TCU, é irregular a contratação direta com fundamento em licitação fracassada sem que antes tenha sido concedido o prazo de oito dias úteis às empresas participantes do certame para apresentação de outras propostas escoimadas das falhas que ensejaram a desclassificação. Acórdão do TCU 756/2022 (Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer).