Acórdão do TCU 8753/2022

Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Contas da União no acórdão 8753/2022 (Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) e não necessariamente reflete o entendimento do Carvalho Pereira Fortini.

Licitação. Conselho de fiscalização profissional. Pregão. Pregão eletrônico. Bens comuns. Serviços comuns.

Os conselhos de fiscalização profissional devem adotar, como regra, o pregão eletrônico para a contratação de bens e serviços comuns, em obediência ao disposto no art. 1º, §§ 1º e 4º, do Decreto 10.024/2019.

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