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  • Carvalho Pereira Fortini

Acórdão do TCU 924/2022


Acórdão 924/2022 (Relator Ministro Antonio Anastasia)

Licitação. Qualificação técnica. Atestado de capacidade técnica. Justificativa. Quantidade. Limite mínimo.

A exigência de número mínimo de atestados técnicos é medida excepcional, que deve ser adotada exclusivamente quando a especificidade do objeto assim exigir e não houver comprometimento à competitividade do certame, e apenas se devidamente justificada no processo administrativo da licitação.

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