Buscar
  • Carvalho Pereira Fortini

Artigo de Juliana Picinin sobre novas regras decorrentes da nova Lei de Licitações



Começam a viger no dia 2 de maio as novas regras sobre dispensa, compensação, parcelamento e suspensão da cobrança de débitos por multas e indenizações decorrentes de contratos administrativos

A União definiu, através da Instrução Normativa nº 26 de 13/4/2022, editada pela SEGES/ME, que a partir de 2 de maio vigorarão as novas regras sobre dispensa, compensação, parcelamento e suspensão da cobrança de débitos por multas e indenizações decorrentes da nova Lei de Licitações. Isso para os contratos celebrados no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e nos contratos que utilizem verbas da União realizados nas outras esferas (Estados, Distrito Federal e Municípios).

Estamos falando, em princípio, dos contratos celebrados em razão da nova Lei de Licitações, a 14.133/21, seja decorrente de processos licitatórios ou de contratações diretas. Mas também poderá ser utilizado esse normativo, no que couber, para as multas e as indenizações decorrentes dos processos da lei anterior (8.666/93).

Por isso, esta é a hora de aprender as regras e saber como operar os pedidos sobre multas e indenizações nessa esfera.

Para início, lembremos que estamos falando das multas e indenizações que ultrapassarem o valor de execução das garantias contratuais e da compensação com pagamentos devidos pela União em razão do mesmo contrato de que se originam ou de quaisquer outros contratos que entre as mesmas partes ainda esteja vigente e existam valores a serem pagos por essa.

Nessa exorbitância, portanto, vão estar as regras de dispensa, parcelamento e suspensão.

Segundo a IN 26, então, esteja atento a:

  1. Valores de multa e indenização até R$ 1.200,00 não terão início de cobrança de dívida ativa, aguardando-se avolumarem novos valores para que as cobranças comecem a ocorrer. Se não se avolumarem em até 5 anos, que é o prazo prescricional, elas deixarão de ser cobradas. Essa é uma regra salutar, pois cobrar contém um custo operacional que certamente é maior do que o apurado, não se justificando que a União gaste mais, em despesas internas, do que receberia com a cobrança;

  2. Acima desse valor, pela acumulação ou pelo valor individual, as cobranças poderiam ser feitas e aí se justificam os pedidos de parcelamento da dívida, evitando-se que o contratado sofra com os efeitos secundários da dívida ativa, como é o caso da certidão positiva de débitos que repercute nos critérios habilitatórios para novas contratações e para o seguimento das em curso;

  3. Para requerer o parcelamento o contratado deve confessar e assumir a dívida, o que significa encerrar eventual discussão da validade dos valores na seara administrativa, o que normalmente já acontece em outros fenômenos de parcelamento;

  4. Havendo suspensão dos pagamentos, de até 3 parcelas, consecutivas ou não, perde-se o direito ao parcelamento e se considerarão vencidas as parcelas vincendas;

  5. O pedido de parcelamento é feito já com a quitação da 1ª parcela, sob pena de indeferimento sumário;

  6. O pedido de parcelamento é feito por indicação do valor e das parcelas pelo devedor, mas a Administração poderá questionar esses e indicar que outro é aplicável, determinando que o devedor adote o que corrigido;

  7. Todo parcelamento está sujeito a juros e correção, valendo aqui a SELIC e juros de 1% ao mês;

  8. O máximo de parcelas mensais e sucessivas é 24 e somente é possível o pedido de suspensão das cobranças por até 90 dias em razão de impactos econômicos advindos da emergência de saúde pública, por decisão da própria Administração em decorrência de pedido do devedor;

  9. Não está franqueado pela norma o reparcelamento, vedada essa hipótese para parcelamentos em curso ou englobando algum que não tenha sido cumprido pelo devedor. Portanto, cuidado ao pedir por não existir uma segunda chance;

  10. Existe um valor mínimo de parcela definido na IN, que deverá ser conferido antes de se requerer o parcelamento;

  11. É possível combinar as hipóteses de parcelamento, compensação e suspensão, assim como o pagamento antecipado de parcelas vincendas;

  12. O pedido de parcelamento poderá ser indeferido, mas até que haja uma decisão as parcelas deverão ser mensalmente recolhidas.

A adoção dessas regras pode significar a possibilidade de manter certidão negativa (ou positiva com efeitos negativos), o que viabiliza a participação em outros processos licitatórios ou contratações diretas em todas as esferas, além da diminuição dos valores a serem pagos no caso de cobrança da dívida ativa.

Portanto, atenção às regras que já vigorarão a partir da próxima segunda-feira.

47 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo