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  • Carvalho Pereira Fortini

Artigo “Os serviços contínuos na Nova Lei de Licitação”



Resumo: Os contratos de prestação de serviços continuados são estimulados no Brasil sobretudo desde a década de 1990. Na órbita federal, há uma série de atos normativos que se ocupam de disciplinar sobretudo a gestão e fiscalização destes contratos. A Nova Lei de Licitações e Contratos incorpora parte dessas regras, abordando as cautelas necessárias para salvaguardar o interesse público, além de aspectos ligados à repactuação e ao reequilíbrio contratual.


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Os serviços contínuos na Nova Lei de Licitação
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