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  • Carvalho Pereira Fortini

Artigo. Uma breve análise dos limites à interpretação da expressão “por sua conta e risco”

Redigido pelo advogado Caio Mário Lana Cavalcanti, o artigo faz uma observação crítica sobre o art. 2º da Lei nº 8.987/1995 e a sua limitação interpretativa. A referida legislação infraconstitucional define e trata do instituto da concessão de serviço público. Leia o artigo completo:



ARTIGO
. UMA BREVE ANÁLISE DOS LIMITES À
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© 2019 Carvalho Pereira Fortini