Audiência pública no Senado com Cristiana Fortini

A advogada e Professora Cristiana Fortini participou hoje (30/03) de audiência pública realizada pelo Senado.

Cristiana Fortini integrou comissão de juristas, liderada pela Ministra do STJ, Regina Helena Costa, e composta pelo relator, Dr. Valter Shuenquener, que apresentou sugestões de melhoria na lei de processo administrativo. A nossa sócia compartilhou o seu entendimento sobre a Lei 9784/99.

Em síntese, Fortini esclareceu que a referida lei deve ser melhorada para que se incorporem a ela entendimentos atualmente sedimentados na doutrina e apontou as mudanças necessárias.

“Dentre as diversas alterações que deve sofrer a referida lei, destaco que a mesma tenha um capítulo dedicado ao direito sancionatório. Que os acordos sejam considerados ferramentas de uso geral, reforçando o que a LINDB já nos oferece. Ademais, a motivação, regra que é, não é requisito de alguns casos apenas, como a redação literal do art. 50 da lei sugere,” explica Fortini.