Caio Mário Cavalcanti publica artigo referente à atividade notarial e de registro

O advogado do Carvalho Pereira Fortini, Caio Mário Cavalcanti, redigiu o artigo "Da não aplicação da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT à atividade notarial e de registro". O conteúdo foi publicado na Soluções em Gestão Pública, na parte referente ao Direito Administrativo e Municipal.

O artigo se presta a analisar, de forma não exaustiva, a não aplicabilidade da estabilidade excepcional prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à atividade notarial e de registro.

“Como se sabe, o instituto da estabilidade garante ao beneficiado por ela maior segurança quando do seu mister, razão pela qual o instituto foi requerido por tabeliães e notários, gerando dúvida jurídica acerca do cabimento, imbróglio este que o presente estudo visa a solucionar”, destaca o advogado.

DA NÃO APLICAÇÃO DA ESTABILIDADE EXCEPCI

.

Download • 32KB