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  • Carvalho Pereira Fortini

Comentário sobre nova Lei nº 14.195



Foi sancionada, no dia 26 de agosto de 2021, a Lei no 14.195 que, dentre outras medidas, alterou o Código de Processo Civil, estabelecendo a preferência da citação por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, contando da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamentação a ser realizada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Embora as citações eletrônicas já existam desde a edição da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, costumeiramente realizadas pelas plataformas dos sistemas processuais eletrônicos de cada tribunal, a nova legislação prevê a citação efetivamente por e-mail. As pessoas jurídicas deverão se cadastrar em uma plataforma a ser criada pelo CNJ, informando seus endereços eletrônicos, salvo as micro e pequenas empresas que já estão cadastradas no sistema Redesim.

Após o despacho judicial determinando a citação, a secretaria do juízo terá dois dias para enviar a correspondência eletrônica. A partir da data de recebimento do e-mail, a pessoa jurídica a ser citada terá três dias úteis para confirmar o recebimento, seguindo as orientações para a confirmação contidas, obrigatoriamente, no corpo da mensagem. A contagem do prazo processual, conforme o art. 231, inciso IX do CPC, se incia no quinto dia útil seguinte à confirmação.

Cumpre ressaltar que a ausência da confirmação em até três dias úteis, prevendo a nova legislação a citação por meio dos métodos antigos, em hipótese subsidiária, implica a instituição de multa de até 5% do valor da causa, caso não seja apresentada justificativa para a não acusação do recebimento do e-mail.

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