Cristiana Fortini na Globo Rio

A referida súmula do Supremo Tribunal Federal tem por objetivo evitar que as relações de parentesco sejam a causa das nomeações dos cargos de direção, chefia e assessoramento no Estado. A aplicação da Súmula 13 demanda um olhar para as circunstâncias do caso concreto a fim de se perceber se de fato a nomeação do agente público é resultado dos vínculos de parentesco ou se a pessoa reúne condições reais para vir a ocupar o cargo.

Confira a entrevista:

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