Cristiana Fortini participa da elaboração de novo decreto estadual

A convite da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), a advogada e Professora Cristiana Fortini participou de um grupo de trabalho para elaboração de Decreto 48.377, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP) no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais.

O PMI e a MIP são instrumentos jurídicos por meio dos quais se estabelece uma relação colaborativa entre a Administração Pública e a iniciativa privada, para o desenvolvimento e apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos.

Na prática, ambos contribuem para facilitar o investimento privado em projetos desenvolvidos pelo poder público e ampliar o programa de concessões e PPPs. No caso de Manifestação de Interesse Privado (MIP), ocorre a apresentação espontânea de propostas e estudos formulados pela iniciativa privada, com a finalidade de subsidiar a administração pública. Já no caso de PMI, a motivação parte do Poder Público que realiza um chamamento para habilitação de interessados em elaborar propostas e estudos relacionado a determinado empreendimento ou projeto.

O texto do decreto foi construído com o apoio de Cristiana Fortini juntamente com outros especialistas no tema entre os quais Luísa Monteiro de Castro, Fernanda Galuppo, Gustavo Magalhães, Iúian Miranda, André Villani, Mariana Avelar, Diogo Prosdocimi, Danuza Paiva e Mariana Bueno.

Fonte: infraestrutura.mg.gov.br