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Debate internacional do IDP conta com participação da sócia Cristiana Fortini

Atualizado: Ago 18

Carvalho Pereira Fortini foi representado no webinar “Adesão do Brasil ao GPA/OMC: Compras Governamentais e Reforma das Licitações”, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDC). Cristiana Fortini, sócia do escritório, debateu com outras reconhecidas autoridades internacionais na matéria: Luke Butler, Universidade de Nottingham (UK), Steven Schooner, George Washington University (EUA) e Annamaria La Chima, Universidade de UNottingham (UK). A videoconferência foi realizada nesta quinta-feira, 13/8.

Acordo sobre Compras Governamentais (GPA, sigla em inglês de Global Procurement Agreement), é o acordo plurilateral mantido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) que estabelece para os países signatários uma série de compromissos em matéria de transparência e acesso aos mercados nacionais de compras públicas.

O Brasil pediu adesão (em março de 2020) ao GPA/OMC. Para entrada efetiva no acordo é necessário alinhamento do regime de licitações e contratações publicas nacional com o das economias mundiais participantes. Caso o país promova essas mudanças fundamentais e consiga entrar no GPA/OMC, empresas brasileiras poderão obter oportunidades no mercado de compras governamentais de todos os países signatários, entre eles os EUA, União Europeia e Reino Unido.

Cristiana Fortini moderou o debate entre os três professores estrangeiros que tratava – especificamente – sobre o impacto da adesão do Brasil para as micro e pequenas empresas (MPEs). Cristiana revelou uma preocupação que é compartilhada por muitos estudiosos do direito brasileiro sobre como abrir o mercado para outros países e ao mesmo tempo proteger as MPEs brasileiras, que são salvaguardadas pela Constituição Federal e pela Lei 123/06.

Em recente artigo publicado no Conjur, Cristina Fortini deixou claro que “os países membros são convocados a criar condições favoráveis à participação de micros e pequenas empresas nas contratações públicas. Não se listam os mecanismos com os quais o escopo será alcançado, embora se afirme por exemplo que a agregação de demandas não poderá impor a concentração em um só fornecedor e que os requisitos para o comparecimento no certame não podem ser tais a bloquear a presença dos operadores econômicos menos robustos”.

Contudo, ela assevera: “Abrir o mercado interno e ao mesmo tempo proteger empresas de pequeno porte, sobretudo as sediadas localmente, parece insustentável”. Para ler todo conteúdo do artigo, acesse o link: https://www.conjur.com.br/2020-mar-05/interesse-publico-possivel-adesao-brasileira-acordo-contratos-publicos-omc


Acesso ao webinar

O debate “Cobertura e Desenvolvimento: Limites Quantitativos, Proteção de Micro e Pequenas Empresas, Sustentabilidade e Políticas Públicas”, que contou com a participação da sócia do Carvalho Pereira Fortini é parte dos dez webinars organizados pelo IDC em parceria com a Universidade de Nottingham, que reúne algumas das maiores autoridades internacionais sobre o GPA/OMC.

O objetivo central da iniciativa é discutir os temas fundamentais que desafiarão o governo, legisladores e especialistas brasileiros no processo de ingresso do Brasil no regime e na harmonização do sistema de licitações com os padrões internacionais. O conteúdo do webinar com a participação de Cristiana Fortini pode ser visualizado no canal do IDC no Youtube, por meio do link: https://www.youtube.com/watch?v=cNt5D6o36T0

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© 2019 Carvalho Pereira Fortini