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  • Carvalho Pereira Fortini

DEBATE SOBRE O FUTURO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS VISA CONTRIBUIR COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Novembro de 2017 - No dia 06/11, a Comissão de Direito Administrativo da OAB -MG e o Sindicato da Indústria da Construção Pesada (Sicepot- MG) promovem um debate sobre o futuro das contratações públicas, face à nova Lei de Licitações, em fase final de tramitação no Congresso.


Participam do debate a doutora em Direito Administrativo, professora da UFMG e pesquisadora visitante nos EUA, Cristiana Fortini; a presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo, Maria Fernanda Pires; o presidente do Sicepot-MG e da Brasinfra, Emir Cadar Filho; o deputado federal e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Rodrigo Pacheco; o diretor de Obras Urbanas do Sicepot-MG, Bruno Ligório; além do diretor de Relações Institucionais do Sinicon e coordenador do Grupo de Trabalho de Licitações da Brasinfra, Havilá Oliveira.


O bate-papo será realizado das 14h às 17h, no Teatro Sicepot -MG, localizado na Avenida Barão Homem de Melo, 3090, no bairro Estoril. Há estacionamento no local. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas no e-mail cursos@sicepot-mg.com.br ou no telefone (31)2121- 0436/ 0437. 


Saiba mais sobre o assunto: 


A voz de Minas será ouvida no Congresso e no Senado se depender das principais entidades representativas de Minas que estão se mobilizando por meio de comissões de trabalho para apresentarem alterações na Nova Lei de Licitações em tramitação. A Comissão de Direito Administrativo da OAB-MG, presidida pela advogada Cristiana Fortini, está trabalhando juntamente com outros órgãos empresariais para discutir os problemas que afetam a sociedade ou que podem ser complicadores para os futuros contratos de licitação. Ao final , será apresentado um documento com todas as propostas apresentadas por cada representante, que deverá ser entregue no Senado e Câmara Federal num prazo máximo de dois meses. No momento, foi concluída a rodada de discussões, artigo por artigo. A próxima etapa, em desenvolvimento, é a consolidação das propostas apresentadas no Grupo de Trabalho (GT) para o fechamento da proposta de Minas.


“A nova lei, proposta após a Operação Lava Jato, tem mais flexibilidade que a anterior, que apesar de ser mais rígida e burocrática, não conseguiu evitar a corrução. Isso preocupa e não sei se vai conseguir estancar este tipo de problema. Mas tem como ponto positivo a partir de um consenso e discussão”, afirma Maria Fernanda Pires,  presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo. 


A ideia é levar uma proposta de Minas para algumas alterações no Projeto de Lei do Senado n. 56814/2017, de autoria da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos. São várias entidades diferentes para discutirem os problemas que afetam a sociedade ou que podem ser um complicador para os contratos de licitação. Ao final um consenso vai representar a voz de Minas junto à Câmara e ao Senado. Enquanto não estiver promulgada a Lei ainda há chances para modificações.


A chamada Nova Lei de Licitações estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa, e os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. Ela não é aplicada às empresas estatais. 


Sobre a Lei de Relicitação, motivada pela MP 752, e agora a Lei n.º13.448, trouxe uma boa discussão, liderada por Emir Cadar Filho, atual presidente do Sicepot -MG. Por meio das argumentações dos membros do Coinfra, com o apoio da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) e da equipe da Confederação Nacional da Indústria (CNI), foi possível listar alguns pontos como sugestão para conteúdo de um decreto regulamentador, com vistas ao aperfeiçoamento da norma atual vigente.

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