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Escritório atua em favor da Cemig em ação no STF

Advogados da equipe do escritório Carvalho, Pereira Fortini atuaram como Amicus Curie - terceiro que intervém no processo como auxiliar do juízo para aprimorar as decisões e dar suporte técnico ao magistrado - em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que reconheceu inconstitucionalidade de dois dispositivos da Constituição Mineira, promulgada em 1989. Os dispositivos da Constituição Mineira previam a chancela do legislativo para a formação dos quadros de emprego das empresas estatais, o que invade a esfera de atuação da administração pública .A decisão beneficia o interesse público porque evita a demissão em massa de servidores estaduais durante pandemia da Covid-19. Embora apenas a CEMIG tenha atuado no caso, ele interessa a outras estatais, como a COPASA





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