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ESCRITÓRIO COLECIONA SUCESSOS EM AÇÕES SOBRE TRANSPORTE COLETIVO


Em recente decisão do Tribunal de Justiça de MG, o escritório de advocacia “Carvalho Pereira, Fortini” obteve sucesso em reverter tutela provisória concedida em primeiro grau na comarca de importante cidade do Triângulo Mineiro, para, entre outras coisas, evitar que o ente municipal tivesse que assumir o serviço de transporte público municipal.


A ação proposta pelo Ministério Público do Estado de MG alegava que, devido à paralisação dos serviços pela concessionária, por um dia, o município deveria assumir a responsabilidade pela prestação. O pedido de tutela antecipada foi provido e, em recurso apresentado pela entidade privada, representada pelo escritório, revertido. No acórdão, o TJMG alegou a situação extraordinária de pandemia, que levou à impossibilidade de compra de combustível para os veículos e, também, o ônus que isso traria ao município em pleno momento de combate ao coronavírus.


A vitória vem na esteira de diversos sucessos do escritório no que diz respeito a transporte coletivo. Representando consórcios e entidades de classe, a equipe jurídica conseguiu garantir reajustes de tarifas, necessários para manutenção da qualidade do transporte coletivo; garantiu manutenção de renda de publicidade, que amortiza o valor de tarifas; evitou a concessão de gratuidades sem a devida contrapartida dos órgãos públicos.


Foram dez ações e recursos patrocinados no último ano, perante o Tribunal de Justiça de MG, tratando do transporte coletivo de seis cidades do estado, a maioria em Belo Horizonte.

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