Escritório obtém êxito em processo envolvendo transporte público

O escritório Carvalho Pereira, Fortini obteve êxito relevante ao defender uma empresa de transporte público que havia sofrido intervenção proferida pela comarca de Uberlândia, sob o fundamento de paralisação do serviço. Em sede de agravo de instrumento, o escritório demonstrou que a paralisação se deu em caráter emergencial, em razão dos nefastos reflexos da pandemia decorrente da COVID-19.

Além disso, restou demonstrado que a paralisação excepcional se deu com prévio aviso ao poder concedente, estando a concessionária amparada pelos ditamos da Lei Federal de Concessões Públicas.