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  • Carvalho Pereira Fortini

Escritório obtém êxito em processo que tramitava no Tribunal de Contas de MG

O escritório Carvalho Pereira, Fortini obteve êxito em um processo que tramitava perante o Tribunal de Contas de MG e se pretendia a aplicação de penalidades e devolução de verbas indenizatórias recebidas por agentes políticos de determinado Município. Foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva relativamente à eventual irregularidade, impedindo tanto a aplicação de multas, como ressarcimento dos valores recebidos.



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