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ESCRITÓRIO OBTÉM SENTENÇA INTEGRALMENTE FAVORÁVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MPF

Setembro de 2019 - O Escritório Carvalho Pereira Fortini Advogados promoveu defesa em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal e obteve, nesta sexta-feira dia 20/9, sentença integralmente favorável.


Alegou o MPF que o proprietário teria realizado obras em área de preservação permanente sem autorização e que, por isso, deveria ter as obras demolidas e arcar com indenização por dano moral coletivo.


Em lugar disso, a sentença reconheceu as teses de defesa e assentou que o proprietário buscou preservar o meio ambiente com as intervenções realizadas muito anos antes, evitou a ocorrência de danos ambientais se as obras não existissem e não agiu no sentido de causar danos.


Além disso, reconheceu a prova produzida de que a reversão das intervenções no imóvel é que produziria danos reais, o que não seria justificável.


Segundo a Juíza do Município de Pouso Alegre, "se o MPF busca por meio desta ação justamente a preservação do meio ambiente, seria totalmente ilógico e desproporcional determinar a demolição de construções que estão na área há décadas, já que tal procedimento causaria severos danos à fauna e à flora".

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