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  • Carvalho Pereira Fortini

FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS, CLIENTE DO ESCRITÓRIO, CONSEGUE ABERTURA DE SISTEMA INFORMATIZADO


Agosto de 2018 - A Frente Nacional de Prefeitos (FNP), cliente do escritório representado pelo advogado Rusvel Beltrame, conseguiu a inclusão do compartilhamento dos dados a respeito do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em ações que pedem a revisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) pela União. O pleito foi feito nessa segunda-feira, 27, em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), da qual a entidade participou na qualidade de amicus curiae, para debater possíveis irregularidades apontadas por alguns estados nas ACOs 3150 e 3151. O processo encontra-se sobre a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.


Em consequência disso, a FNP irá compor um grupo de trabalho (GT) ao lado da União e dos estados para debater o acesso a sistemas de controle e prestação de contas de ambos os Fundos. No âmbito do GT, que terá o prazo máximo de dois meses para apresentação dos resultados, a União irá disponibilizar as informações e os códigos dos últimos cinco anos, que são necessários para a apuração do valor das transferências obrigatórias realizadas e que estão represadas.


No que diz respeito ao pedido de divisão imediata dos recursos acumulados de parcelamentos anteriores, a União ressaltou seu compromisso de que, para isso, não haverá prorrogação por mais de quatro meses. Reforçou também o compromisso em instituir Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs) com subcódigos para quaisquer parcelamentos futuros a partir de 2019.


Participaram da audiência os governadores Fernando Pimentel (MG), e Wellington Dias (PI), além dos procuradores estaduais (AL, AP, AC, BA, CE, DF, MA, MG, PI, PA, PB, RO, RR), a Advocacia-Geral da União e a Receita Federal.


Recurso dos estados


Encabeçados por Minas Gerais, outros 11 estados brasileiros (PI, AC, MA, PB, RO, BA, PA, RN, AP, CE e DF) entraram com duas ações no STF, questionando as receitas que dão origem ao FPE. Após análise da pluralidade de códigos de arrecadação informados no site da Receita Federal, relacionados às múltiplas formas de arrecadação dos Impostos de Renda (IR) e Sobre Produtos Industrializados (IPI), constatou-se que 92 códigos de arrecadação não foram contabilizados na lista daqueles informados pela Secretaria de Macro Avaliação Governamental como integrantes da base de cálculo dos repasses.

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