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  • Carvalho Pereira Fortini

IDASAN INDICA CRISTIANA FORTINI COMO REPRESENTANTE DA ENTIDADE EM MG


O Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (Idasan) acaba de indicar a sócia Cristiana Fortini como representante da entidade no Estado de Minas Gerais. O Instituto tem como finalidade precípua o estudo do Direito Administrativo Sancionador no ordenamento brasileiro, como parcela do direito positivo que orienta, embasa e limita a atuação sancionatória não-penal do Estado, na defesa do Estado Democrático de Direito.

Entre os objetivos do Idasan estão a disseminação de produção jurídica de elevada qualidade no campo cientifico do Direito Administrativo; a formulação de propostas de aperfeiçoamento do arcabouço normativo e institucional do Direito Administrativo Sancionador no Brasil; a análise do Direito Administrativo Sancionador em outros ordenamentos jurídicos visando uma comparação jurídica que possa redundar em melhorias na ordem jurídica brasileira; a realização de eventos científicos locais, regionais, nacionais e internacionais dentro do seu campo científico de abordagem e a prestação de serviços relacionados com o seu escopo institucional.

O Instituto atua no campo científico, acadêmico e profissional, como entidade de fomento e realização de pesquisas, estudos, obras, e eventos, incluindo a prestação de serviços, sem fins lucrativos, no desenvolvimento do Direito Administrativo Sancionador no Brasil, como instrumento de realização de interesses públicos.

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