Buscar
  • Carvalho Pereira Fortini

Leia comentário de Oder Ferreira Neto


Por Oder Ferreira Neto


STJ define que a contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, não configura, por si só, improbidade administrativa

Em 11 de maio, a Primeira Seção do STJ, no âmbito do Recurso Especial nº 1.913.638/MA, fixou tese repetitiva no sentido de que ‘’a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública’’.

Cumpre ressaltar que, em 2021, o feito foi selecionado como representativo da controvérsia repetitiva pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, que ressaltou que a matéria veiculada no presente feito versa sobre questão multitudinária ainda não submetida ao rito dos recursos repetitivos.

O Ministro Gurgel de Faria, relator do recurso, entendeu que o legislador ordinário, ao elaborar a lei de improbidade, quis impedir o ajuizamento de ações temerárias, evitando, com isso, além de eventuais perseguições políticas e o descrédito social de atos ou decisões político-administrativos legítimos, a punição de administradores ou de agentes públicos inexperientes, inábeis ou que fizeram uma má opção política na gerência da coisa pública ou na prática de atos administrativos, sem má-fé ou intenção de lesar o erário ou de enriquecimento.

Aduziu ainda que, conforme a jurisprudência da corte, a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, ainda que considerada inconstitucional, nos termos do art. 37, II, da CF, afasta a caracterização do dolo genérico para a configuração de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, não se podendo confundir improbidade com simples ilegalidade, ‘’porquanto a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente’’. (Vide REsp 1.348.175/MG, REsp 1.231.150/MG e EAREsp 184.923/SP).

De acordo com o Ministro, este posicionamento se evidenciou quando da recente alteração da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/21, em especial a nova redação do art. 1º, §§ 1º e 2º, que estabeleceu o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, sendo necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. Em outras palavras, a recente alteração na lei de improbidade conferiu tratamento mais rigoroso para o reconhecimento de sua caracterização, não bastando mais a presença do dolo genérico.

No leading case, confirmou-se o julgado de origem, no qual o TJMA reformou sentença que condenou o Prefeito Municipal de Pedreiras/MA, levando em conta a existência da Lei Municipal nº 861/1990, que possibilitava a contratação temporária da servidora apontada nos autos, sem a prévia aprovação em concurso público, inexistindo, conforme o relator, qualquer elemento caracterizador de má-fé do recorrido ao realizar a contratação precária.

5 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo