Material Informativo sobre LGPD

Nossa equipe de advogados preparou um conteúdo especial com informações relevantes sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei 13.709/18) que se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, inclusive pelos meios digitais.

Neste material você encontra informações simplificadas sobre o alcance da lei; o que significa o tratamento de dados; as sanções; dentre outros.

LGPD

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