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NOVA VITÓRIA DO ESCRITÓRIO: TCM- SP LIBERA O RETORNO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO


O município de São Paulo, através de sua Autarquia Hospitalar, promoveu pregão eletrônico para o fornecimento de alimentação a pacientes, acompanhantes e servidores de 13 estabelecimentos hospitalares da capital. 

Por conta da discussão a respeito de um dos 11 lotes envolvidos, os atuais fornecedores buscaram a suspensão da íntegra dos lotes junto ao Tribunal de Contas da capital. O objetivo conseguido com isso era nítido: ter a prorrogação dos contratos emergenciais com que se servem, já existentes há 11 meses, cujos valores - além de milionários - são muito superiores aos praticados pelos concorrentes no referido pregão. 

Na prática, o conjunto dos emergenciais representaria um prejuízo potencial anual na casa dos R$ 11 milhões. 

Representando os interesses de uma das licitantes, vencedora para três desses estabelecimentos, a “Carvalho Pereira, Fortini Advogados” conseguiu reverter a decisão de suspensão do pregão e das contratações já em andamento e, assim, desbloquear todos os lotes injustamente bloqueados nessa discussão. 

O município não havia recorrido da decisão e, portanto, a intervenção da empresa representada pelo escritório foi o motivo de se proceder à reforma da decisão danosa.

Para além disso, a nova decisão tomada pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo representará uma economia de milhões de reais com as novas contratações, o que atende ao interesse público de preservar o orçamento da saúde na maior capital do país, especialmente em tempos pandêmicos. 

O município já foi intimado para cumprimento da decisão. 

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