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PODER JUDICIÁRIO REJEITA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR FALTA DE JUSTA CAUSA MÍNIMA

Recentemente, a Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis rejeitou ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, cuja defesa de parte dos réus foi patrocinada pelo escritório Carvalho Pereira Fortini.


A ação do MPMG pretendia a declaração de nulidade de alienações de imóveis públicos efetivadas por concorrência pública, bem como a reversão dos ditos bens ao patrimônio público. Em sua petição inicial, o MPMG alegou que, em virtude de irregularidades no bojo do supracitado procedimento licitatório, os requeridos teriam praticado atos ímprobos configuradores de dano ao erário e de violação a princípios administrativos, o que atrairia a incidência da Lei nº 8.429/92, a denominada Lei de Improbidade Administrativa – LIA.


Ocorre que, conforme impõe a lei, para que a ação de improbidade administativa seja recebida e, então, para que seja dado andamento aos seus trâmites processuais, o autor deve demonstrar a existência de indícios mínimos do cometimento de ato ímprobo. Trata-se de fase processual antecedente que diferencia o rito da ação de improbidade administrativa, especial, do procedimento comum tratado no Código de Processo Civil.


Tal requisito processual não foi atendido, conforme afirma a sentença.


Nesse sentido, destacou a Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis que a documentação constituída pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais não demonstrou, ainda que indiciariamente, uma atuação dolosa pelas partes requeridas que fosse capaz de vulnerar os princípios que orientam a Administração Pública, tampouco trouxe à baila indícios de dolo ou de culpa grave que pudessem suscitar eventual dano ao erário.


A sentença destacou que, de forma diametralmente oposta à pretensão ministerial, os requeridos juntaram aos autos provas que comprovam que a alienação questionada se efetivou dentro dos limites dos preços praticados usualmente no mercado à época, o que afasta por si só o prejuízo para os cofres públicos suscitado. E, não bastasse, restou sublinhado na sentença que os negócios jurídicos impugnados estavam todos lastreados por aprovação legal da Câmara dos Deputados do Município de Divinópolis, o que aponta para uma atuação de boa-fé, amparada por uma confiança legitimamente construída por intermédio de atos praticados pelo próprio Estado.


A sentença evidenciou que a improbidade, mais do que um ato meramente ilegal, se perfaz por uma conduta qualificada pela desonestidade do agente público e do particular para com a Administração Pública. Logo, imprescindível o dolo ou, ao menos, a culpa grave nos casos de lesão aos cofres públicos.


A comprovação do elemento subjetivo, portanto, é a pedra de toque que diferencia a improbidade da mera ilegalidade. Se assim não fosse, qualquer irregularidade objetivamente constatada poderia ser enquadrada como improbidade administrativa. A Lei de Improbidade Administrativa, sabe-se, presta-se para punir o agente desonesto, e não o inábil, que por inexperiência ou ingenuidade, comete erros.


Trata-se de importante decisão do Poder Judiciário mineiro, que valoriza o real intuito da Lei nº 8.429/92, rechaçando ação desprovida de justa causa.

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