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RÚSVEL BELTRAME PARTICIPA DE AUDIÊNCIA SOBRE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS


Julho de 2018 - Na tarde da última terça-feira, dia 03 de julho, foi realizada mais uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8058/14, que institui o processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário. Durante o debate, realizado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) foi representada pelo advogado do escritório Rúsvel Beltrame. 


De acordo com o autor do projeto, deputado Paulo Teixeira (SP), o objetivo da proposta é criar critérios e balizamentos para que as decisões judiciais tenham respaldo de natureza científica e não serem mais atos de misericórdia. 


Para Rúsvel Beltrame, a fase dialogal é uma das excelentes ideias do projeto. No entanto, "é necessário reduzir a quantidade de conceitos jurídicos indeterminados para dar mais efetividade ao projeto". Beltrame citou ainda alguns artigos que podem trazer complicações, como o caso da criação de responsabilidade solidária do gestor e a criminalização da gestão pública, disposto no artigo 21 da proposta. "O Poder Judiciário toma decisão que desaguam nos municípios. É preciso avançar com o Projeto e trabalhar para criar parâmetros para a judicialização", afirmou.


Beltrame também destacou a atuação da FNP sobre alguns Recursos Extraordinários que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre judicialização, citando os RE 566471 (que trata de medicação de alto custo); RE 684612 (Concurso público, contratação de pessoal); RE 657718 (Fornecimento de remédio que não tem regulamentação da Anvisa), entre outros. " São sãos de repercussão geral que espraiam Brasil a fora", complementou.

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