Rafael Sérgio e Cristiana Fortini publicam artigo na Revista Opinião Jurídica

O artigo escrito por Rafael Sérgio Lima e Cristiana Fortini tem por finalidade debater a adesão do Brasil ao Government Procurement Agreement - GPA da Organização Mundial do Comércio - OMC, partindo do relevante papel exercido pela contratação pública e sua função social e regulatória.

O objetivo é analisar as alegadas vantagens que a adesão promoveria, sobretudo as relativas à transparência e ampliação do mercado internacional para as empresas brasileiras, e discutir se os benefícios de fato podem se concretizar, em especial considerando a importância de se protegerem as micro e pequenas empresas domésticas.

Artigo completo: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/3153