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  • Carvalho Pereira Fortini

Rafael Sérgio e Cristiana Fortini publicam artigo na Revista Opinião Jurídica


O artigo escrito por Rafael Sérgio Lima e Cristiana Fortini tem por finalidade debater a adesão do Brasil ao Government Procurement Agreement - GPA da Organização Mundial do Comércio - OMC, partindo do relevante papel exercido pela contratação pública e sua função social e regulatória.


O objetivo é analisar as alegadas vantagens que a adesão promoveria, sobretudo as relativas à transparência e ampliação do mercado internacional para as empresas brasileiras, e discutir se os benefícios de fato podem se concretizar, em especial considerando a importância de se protegerem as micro e pequenas empresas domésticas.


Artigo completo: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/3153

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