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  • Carvalho Pereira Fortini

RECENTE DECISÃO DO TCE-MG, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 761365 (RECURSO Nº 1040509)

Por Samantha Bauer


Em Processo Administrativo instaurado para análise de parâmetros de legalidade dos procedimentos licitatórios promovidos pela sociedade de economia mista, o TCE/MG consignou uma recomendação para que membros da comissão de licitação “incorporem à rotina de contratação a remessa dos autos à assessoria jurídica da entidade para apreciação prévia, independentemente da existência de minutas padronizadas ou da frequência de sua utilização, conforme determinado no parágrafo único do art. 38 da Lei n. 8.666/93”. Justificou-se a medida sob o argumento de que “o exame prévio das minutas de editais de licitação consiste em ato administrativo de aprovação, revelando-se essencial à completude do processo licitatório”.


O escritório recorreu, defendendo a tese de que a utilização de minutas-padrão não significa dizer que não houve análise do jurídico da empresa. O que se dá é a não necessidade de nova remessa ao jurídico de minutas já padronizadas e antes aprovadas. Dessa forma, não há desrespeito à previsão contida no art. 38 da Lei 8.666/93. Sustentou que, se tratando de minuta idêntica à já analisada, demandar novo trabalho de aprovação não apenas é providência inócua, como viola um dos princípios aos quais se obriga a administração pública, a saber, o da eficácia, aumentando onerosamente a demanda por contingente humano para análise já promovida. Concluindo, destacou que a Lei 13.303/16 acolheu a padronização para atender aos princípios da eficiência e ainda estabeleceu diretriz para sociedades de economia mista, como é o caso, aplicando-se, por fim, os arts. 32, I, e 40, III.


Em julgamento das razões expostas acima, foi acolhida integralmente a tese lançada. Reconheceu ainda o TCE/MG que a jurisprudência do TCU e a doutrina já consideravam viável a sistemática de “parecer normativo” para minuta-padrão. Finalmente, reputou que a padronização é uma das diretrizes da Lei 13.303/16.


A decisão da Corte de Contas Mineira foi um excelente precedente para a empresa, já que, em razão da imensa quantidade de contratos firmados, seria inexequível a adoção do procedimento antes solicitado.

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