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  • Carvalho Pereira Fortini

SÓCIAS DEBATEM RESTRIÇÕES DE ALTIMETRIA EM EVENTO DO SINDUSCON-MG


Agosto de 2017 - No dia 18 de agosto, as sócias Maria Fernanda Pires, especialista em Direito Urbanístico e Cristiana Fortini, doutora em Direito Administrativo, ministraram palestra durante o "Café da Manhã do Sinduscon-MG". O encontro teve como tema as novidades legislativas em termos de infraestrutura e limitações do direito de construir em regiões próximas aos aeroportos. O evento foi realizado no Hotel Hilton Garden, no bairro Cidade Jardim.


A apresentação abordou tópicos relativos às portarias do Comando da Aeronáutica de n°957/GC3, de 09 de julho de 2015, e a nº 04/ICA, de 14 de Julho de 2015 - específicas para o Aeroporto da Pampulha - que impuseram restrições quanto ao limite de altura aplicado as novas edificações. Esses parâmetros impactaram a rotina de protocolos de aprovação de projetos da prefeitura de Belo Horizonte fazendo com que aproximadamente 70% do território da cidade, já ocupado com edificações de considerável altura, passasse a ter restrições. Outro agravante é que a abertura de novos processos de licenciamento das construções só é permitida se o parecer do Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta 1) seja favorável à liberação da altura do empreendimento sugerido.


Na ocasião, foram debatidos o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Público (MIP) para participação da iniciativa privada na elaboração de diretrizes e contratações públicas que possam criar oportunidades para melhorias nas cidades.

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