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  • Carvalho Pereira Fortini

Senado aprova a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região



Na última quarta-feira, dia 22/09/2021, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 5.919/2019, de iniciativa legislativa do Superior Tribunal de Justiça, logo após a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa ter igualmente o aprovado.

O intuito do projeto legislativo é criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para atender a demanda judicial pertinente do Estado de Minas Gerais.


Trata-se o TRF6 de uma pretensão antiga dos advogados, daqueles que de fato atuam na rotina dos processos judiciais e também da bancada mineira no Congresso Nacional. Isso porque a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que hoje abarca o Estado de Minas Gerais, engloba mais da metade da área territorial do Brasil​1, o que acaba por gerar uma morosidade excessiva dos andamentos processuais, muitas vezes não por má atuação dos servidores públicos, mas por estar o tribunal verdadeiramente abarrotado.


A ideia, então, é desafogar o TRF1, tornando mais célere a prestação jurisdicional e, assim, conferindo um maior e efetivo acesso à justiça, bem como resguardando a duração razoável do processo. O TRF6, se efetivamente for criado e instaurado, terá sede em Belo Horizonte e, inicialmente, será acomodado na atual edificação da Justiça Federal na capital mineira, no bairro Santo Agostinho​2.


Conforme afirmado pelo relator do projeto no Senado, o Senador Antonio Anastasia, uma das vantagens da pretensão legislativa reside também no fato de não representar novas despesas para os cofres públicos. Isso na medida em que os julgadores serão aqueles que inicialmente já atuam no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, logo, por ora, ausentes novos subsídios a serem custeados pelo erário. Ademais, o novo tribunal absorverá os recursos orçamentários do TRF1 atualmente referentes especificamente à Seção Judiciária de Minas Gerais​3. Respeitado o processo legislativo constitucional, o projeto de lei agora será encaminhado à sanção do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, que poderá sancioná-lo ou, ainda, vetá-lo, total ou parcialmente.


1 São ao todo 14 (quatorze) seções judiciárias, envolvendo: Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

2 Fonte: <https://diariodocomercio.com.br/economia/implantacao-do-trf-6-e-aprovada-pelo-senado/>

3 Fonte: <https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/22092021-Senado-aprova-criac ao-do-Tribunal-Regional-Federal-da-6a-Regiao--sem-aumento-de-despesas.aspx>


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