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SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DECLARA A INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS POR UNIVERSIDADE

Por Caio Cavalcanti, advogado do "Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados"


Recentemente, o juízo da 28ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais julgou procedentes os pedidos formulados por uma docente de uma universidade federal, no sentido de tornar inexigíveis os valores que haviam sido cobrados no âmbito de antecedente processo administrativo.


Em sucinto relato, a universidade ré pretendia o ressarcimento ao erário de parcelas percebidas a título de gratificação por dedicação exclusiva, em virtude de suposto descumprimento do referido regime de trabalho. No entendimento da autarquia federal, a docente, na medida em que realizou atividades esporádicas para além da docência, não mais fazia jus à gratificação recebida. 


Em contrapartida, olvidou-se o polo passivo que o caso em controvérsia era dotado de peculiaridades que afastavam a sua pretensão e, assim, representavam a inexistência de afronta ao regime de dedicação exclusiva.


Em primeiro lugar, vícios de natureza formal eivavam de ilegalidade o processo administrativo prévio. Nesta esteira, não só o procedimento restou instaurado a partir de uma presunção de violação ao regime não respaldada por indícios suficientes na sindicância investigatória, em afronta ao devido processo legal administrativo, mas também se baseou o processo em norma inaplicável à autora. Isso porque a universidade amparou suas alegações com fulcro no Decreto nº 94.664/87, sendo que a Lei nº 12.772/12, aplicável in casu, de forma expressa afasta a incidência daquele decreto frente aos servidores objeto da mencionada lei federal. 


Não bastasse, em segundo lugar, as atuações controversas se revelaram deveras eventuais, não ultrapassando as 30 horas de atividades diversas do regime de dedicação exclusiva permitidas pela hermenêutica do art. 21 da Lei nº 12.772/12. Ademais, os fatos em testilha foram devidamente informados em relatório aprovado pela Câmara Departamental pertinente, o que comprova a boa-fé da docente. E, nesse sentido, uma vez dotada de boa-fé, os valores percebidos pela servidora pública, cujo caráter é alimentar, não poderiam ser exigidos para fins de ressarcimento, à luz do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.


Outrossim, também ignorou a autarquia federal em apreço que inexistiu dano à universidade a ensejar a devolução de valores, porquanto as obrigações foram cumpridas e realizadas a tempo e modo pela autora, tanto é que todos os seus relatórios de atividades docentes foram devidamente aprovados pela própria ré. Nesta toada, uma vez que ausente prejuízo, a devolução de valores configuraria enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 


Após finalizada a marcha processual de primeiro grau, o juízo in casu, em cognição exauriente, confirmou a tutela de urgência outrora concedida e julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar a inexigibilidade do débito apurado em prévio processo administrativo. Na ótica do julgador, uma vez que a decisão administrativa se embasou no Decreto nº 94.664/87, inaplicável à espécie por literalidade do art. 37 da Lei nº 12.772/12, o processo que conduziu à exigibilidade dos valores restou nulo de pleno direito. Ademais, em ratificação à decisão interlocutória que concedeu a tutela provisória pleiteada, foi salientada a natureza alimentar do montante cobrado e, além disso, foi enfatizada a impossibilidade de desconto de valores na folha de pagamento do servidor público sem sua aquiescência, procedimento que intentava a universidade.


À guisa de conclusão, portanto, mais que adentrar no mérito propriamente dito da demanda, o juízo da 28ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais realçou vícios insanáveis, de cunho formal, que acometeram o processo administrativo prévio, razão pela qual ele não dispunha do condão de determinar a violação do regime de dedicação exclusiva, tampouco exigir o ressarcimento dos valores apurados. 

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