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SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL CONFIRMA ENTENDIMENTO TRADICIONAL DO STF

Por Caio Cavalcanti


Recentemente, a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais julgou procedentes os pedidos formulados por professor de universidade federal, em ação formulada contra a própria universidade, em discussão que envolvia a devolução de valores aos cofres públicos em virtude de suposto descumprimento ao regime de dedicação exclusiva. O Poder Judiciário, ao final do processo, declarou não ser exigível o ressarcimento da quantidade discutida.


Em breve narrativa, a universidade processou administrativamente uma série de professores da sua Faculdade de Medicina, alegando violação ao regime de dedicação exclusiva em função de serviços prestados junto à determinada cooperativa de trabalho. Assim, foi imposto aos professores a devolução do valor integral recebido referente à gratificação pela dedicação exclusiva.


De fato, a Lei nº 12.772/12, que dispõe sobre a estruturação do plano de carreiras e cargos de magistério federal, traça limites quanto à atuação de servidores sujeitos ao mencionado regime. No entanto, o presente caso envolvendo os professores da Faculdade de Medicina possuía especificidades que deveriam, realmente, ter sido levadas em consideração pelo Poder Judiciário, razão pela qual a sentença da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais é digna de aplausos.


Em primeiro lugar, os procedimentos administrativos instaurados pela universidade possuíam vários vícios jurídicos que culminavam com a sua nulidade, a exemplo da inobservância ao devido processo legal, do qual são decorrências o contraditório e a ampla defesa. Em tais procedimentos, a universidade simplesmente partiu do pressuposto que a violação ao regime de dedicação exclusiva ocorreu, sendo do professor o ônus de descaracterizar uma presunção ilegalmente estabelecida. Enfim, uma inversão infundada da lógica processual.


Não bastasse, os trabalhos atacados foram todos decorrentes de uma imposição de vínculo estabelecido entre a própria universidade e a cooperativa. Foi nesta esteira que a ré obrigou o autor a trabalhar junto à cooperativa de trabalho e, anos depois, quis ver ressarcido todo o valor pago a título de dedicação exclusiva. Vale dizer, uma pretensão que destoou totalmente da proteção à confiança do cidadão, ainda, que representou uma afronta à boa-fé que norteou o professor universitário. No mais simples dizer: existiu a vinculação com a cooperativa unicamente pois assim foi imposto pela própria ré, que àquela se vinculou por meio de convênio.


Ademais, finalizada a ligação entre a universidade e a cooperativa, mais de uma década depois do seu início, a ré sequer notificou individualmente o professor que, dotado de boa-fé, não poderia imaginar que suas condutas seriam atacadas pela mesma universidade que o obrigou nesse sentido, por mais de dez anos.


Além disso, inexistiram quaisquer prejuízos, muito pelo oposto, o autor sempre atendeu a tempo e modo todas as suas obrigações enquanto professor, teve todos os relatórios de atividades anuais devidamente aprovados, enfim, sua atuação foi sempre pautada pela excelência. Assim, inexistindo prejuízo, não há lógica em conceber quaisquer ressarcimentos, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da universidade às custas do trabalho do particular.


Por conseguinte, sendo clara a boa-fé do autor, e inexistindo comprovações sobre eventual má-fé, é claro o Supremo Tribunal Federal ao firmar que a devolução dos valores recebidos não possui fundamento legal, sobretudo os recebidos no caso em apreço, cuja natureza é alimentar. Eventual má-fé, que justificaria a exigência do ressarcimento, somente restaria legítima se fortemente comprovada – isso porque a presunção é pela boa-fé –, o que não ocorreu nos autos. 


Diante do exposto, ao final do processo, a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais reconheceu o direito pleiteado na ação, afirmando que constituía dever da universidade notificar pessoal e diretamente cada um dos professores sobre o fim do convênio, já que foi ela própria a única responsável pela imposição. Logo, inexistindo a comprovação da referida notificação pessoal do servidor público, não é possível afastar a presunção de boa-fé que pesa em favor do agente e, por conseguinte, ausente a comprovação de má-fé, inexigíveis são os valores percebidos, com base no posicionamento do Supremo Tribunal Federal.


Por fim, louvável é o entendimento do Poder Judiciário, valorizando a boa-fé do servidor público e a proteção à sua confiança legítima, e em combate à atuação arbitrária e contraditória da Administração Pública.

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© 2019 Carvalho Pereira Fortini