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  • Carvalho Pereira Fortini

STJ APROVA CINCO NOVAS SÚMULAS


Maio de 2018 - A 1ª seção do STJ aprovou, no dia 9 de maio, cinco novas súmulas.

Confira abaixo:


Súmula 611 - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.


Súmula 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.


Súmula 613 - Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.


Súmula 614 - O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.


Súmula 615 - Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.


Os verbetes foram publicados no DJe do dia 14 de maio.


Fonte: Migalhas

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