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TJMG reconhece caráter excepcional do afastamento cautelar em sede de ação de improbidade



Por Caio Cavalcanti


Nos termos do art. 20, §1º, da Lei nº 8.429/92, é permitido que o Poder Judiciário determine o afastamento do agente público réu do seu cargo, emprego ou função, desde que isso seja necessário para a instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Trata-se de medida que não representa e nem pode representar uma penalização antecipada, senão é uma medida de cautela para garantir que o andamento processo não seja prejudicado ou para prevenir que novas ilegalidades sejam levadas a efeito.


De todo modo, as hipóteses de afastamento devem ser interpretadas de maneira bastante restritiva, porque a regra é que o réu tenha o seu patrimônio jurídico intacto até o esgotamento do devido processo legal, com o necessário exaurimento da ampla defesa. Por isso, afastar o agente de suas funções públicas, antes do desfecho processual, é medida judicial a ser deferida com parcimônia, em situações realmente imprescindíveis.


Foi seguindo essa lógica que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.137960-7/001, reformou decisão de primeiro grau para rechaçar o afastamento cautelar dos réus, que havia sido imposto em virtude da existência de crimes praticados pelos requeridos em 2011.


Segundo o TJMG, a medida não poderia subsistir justamente por ser uma exceção ao devido processo legal e que, por isso, deve ser interpretada de maneira restritiva.


Nesse sentido, para os julgadores em segundo grau, o fato de os réus estarem envolvidos em delitos praticados há mais de uma década é insuficiente para justificar o afastamento que, por si só, não só é excepcional, mas é muito prejudicial para os seus destinatários. Literalmente, consta do acórdão em comento que “o afastamento cautelar/liminar do servidor no curso da ação de improbidade constitui medida excepcional e deve ser deferida somente se comprovada que a permanência dos requeridos em suas funções poderá dificultar ou inviabilizar a instrução processual ou for comprovada a iminente prática de novos ilícitos, o que não se verifica neste caso, diante do longo transcurso de dez anos entre a ocorrência dos fatos e a propositura da ação.”


Por derradeiro, importa dizer que se compreende acertada a decisão da Corte de Justiça: de fato, por ser uma medida que relativiza o devido processo legal, o afastamento cautelar somente resta legítimo em situações excepcionais, em que o prejuízo para o andamento do feito ou para a manutenção do


Não é o que ocorre, contudo, nas hipóteses de crimes praticados há mais de dez anos. Em verdade, considerar que tais fatos, há tanto tempo ocorridos, configuram pressuposto para o afastamento cautelar, importa necessariamente pressupor que fatos passados implicam perigos futuros, cenário que não condiz com o direito fundamental à presunção de inocência.

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