Buscar
  • Carvalho Pereira Fortini

UEMG RECONHECE A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS REFERENTE À ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE SERVIDOR PÚBLICO

Por Caio Cavalcanti


Em sede de pedido de reconsideração, a Universidade do Estado de Minas Gerais reconheceu a compatibilidade de horários dos cargos ocupados por servidor público, quais sejam, Professor de ensino superior público e Advogado público. Reconheceu-se, consequentemente, a licitude do acúmulo dos referidos cargos, porquanto compatíveis as suas respectivas cargas horárias.


Em breve relato, tratou-se de processo administrativo em âmbito estadual em que se imputou a servidor público a ilicitude do acúmulo dos cargos supraditos, em virtude de uma suposta carga horária semanal excessivamente longa. Ou seja, declarou-se administrativamente a ilicitude do acúmulo não em função da incompatibilidade horária, mas em virtude de um juízo que apontou para uma jornada semanal demasiadamente dilatada.


Ocorre que a Constituição da República, em seu art. 37, XVI, “b”, preceitua que é lícita a acumulação remunerada de um cargo de professor com um cargo científico – hipótese que se amolda ao caso em comento –, desde que observada, tão somente, a compatibilidade de horários, requisito preenchido no caso em comento. O texto constitucional exige tão somente a demonstração de compatibilidade de horários para o exercício das atribuições de ambos os cargos, inexistindo restrições outras, a exemplo da suscitada limitação relativa à somatória da carga horária semanal para as atividades acumuláveis.


Foi nesse sentido, assim, que restou interposto recurso administrativo, haja vista que a decisão administrativa contrariou a Carta Política, na medida em que criou restrição para a acumulação de cargos públicos não prevista inicialmente no texto constitucional. Em contrapartida, o recurso foi posteriormente desprovido, o que ensejou a apresentação de pedido de reconsideração, oportunidade em que, para além de apresentar fatos novos de natureza fática que incrementaram a argumentação, foi corroborada a dissonância entre a decisão administrativa e os requisitos para a acumulação de cargos previstos na Constituição da República.


Subsequentemente, por fim, o pedido de reconsideração restou acolhido, para reformar a decisão anterior e, assim, para reconhecer a licitude do acúmulo dos cargos em exame. Nesse sentido, foi inclusive mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal, de lavra do Ministro Gilmar Mendes, quando foi ratificado que o único requisito que o texto constitucional exige para a acumulação dos cargos elencados constitucionalmente como acumuláveis é a compatibilidade de horários.


Ante o exposto, conclui-se que pertinente foi a mudança de entendimento administrativa, na medida em que restou reconhecida a impossibilidade de se criarem restrições de cunho constitucional não inicialmente previstas pelo legislador constitucional originário. 

3 visualizações

© 2019 Carvalho Pereira Fortini