VEDAÇÕES AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL É TEMA DE ENCONTRO NA SEDE DO TCE/MG

Maio de 2018 - A Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais e o Tribunal de Contas de MG realizam no dia 17 de maio, a Jornada de Controle Administrativo – vedações aos agentes públicos em ano eleitoral. O objetivo da iniciativa é, em ano eleitoral, esclarecer práticas vedadas pela Lei nº 9.504/97 e trazer orientações para evitar possíveis práticas de ilícitos causadores de desequilíbrio na isonomia necessária entre as candidaturas.

Uma das palestrantes é a sócia Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira, mestre em Direito Administrativo pela UFMG, doutoranda em Direito Público pela PUC-MG, e presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA). 

O encontro será realizado no Auditório Vivaldi Moreira, no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Av. Raja Gabáglia, 1.305, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG), de 8h às 17h. Inscrições no site: https://libano.tce.mg.gov.br/eeventos/controleadministrativo